Projeto que dificulta aborto legal em crianças avança no Senado

A Comissão de Direitos Humanos do Senado, presidida pela senadora Damares Alves, aprovou um projeto que derruba a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conanda, que garante atendimento especializado à crianças e adolescentes menores de 14 anos vítimas de violência sexual. Em linhas gerais, a resolução garante o acesso à interrupção legal da gestação, garantindo que o procedimento seja realizado de forma ágil, sigilosa e sem a imposição de obstáculos burocráticos ou morais. A resolução não muda a legislação de aborto no Brasil. A proposta de derrubada das regras do Conanda foi apresentada pela deputada federal Chris Tonietto, do PL do Rio de Janeiro, e relatada por Damares Alves. Durante a sessão, a senadora do Republicados criticou o fato de a resolução permitir que procedimentos sejam realizados sem a presença ou autorização dos pais ou responsáveis "Ao invés de fortalecer a articulação entre família, rede protetiva e órgãos de segurança pública, a norma cria mecanismos que relativizam a participação dos responsáveis legais, a resolução assegura ampla a confidencialidade do atendimento, inclusive em relação aos pais de responsáveis". A resolução Conanda prevê que, em situações de aborto, a vontade da menor de idade deve prevalecer e que o acesso ao aborto legal seja garandido mesmo sem boletim de ocorrência, decisão judicial ou comunicação aos responsáveis legais, caso isso possa causar danos à criança, como em casos de abuso intrafamiliar. Para a presidente do Conanda, Deila Martins, a aprovação do PDL desorganiza todo o fluxo de atendimento às vítimas de violência sexual, criando barreiras institucionais e provocando a revitimização e o constrangimento das vítimas. "A sustação dessa resolução criará impedimentos e barreiras para que essas crianças de fato tenham um atendimento adequado tanto pelo sistema de garantia de direitos, que seria o Conselho Superá, o serviço do CRES, o serviço do CRAS, como pelo próprio sistema de saúde. Então, muitas vezes essa criança vai ser exigida dela, inclusive, provas dessa situação de violência que ela não é capaz de assegurar sozinha sem a proteção de fato do Estado". O projeto de decreto legislativo tramita em regime de urgência e precisa passar pelo Plenário da Casa.

3CLIMAS CULTURA Jun 2, 2026 29 0

Projeto que dificulta aborto legal em crianças avança no Senado

A Comissão de Direitos Humanos do Senado, presidida pela senadora Damares Alves, aprovou um projeto que derruba a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conanda, que garante atendimento especializado à crianças e adolescentes menores de 14 anos vítimas de violência sexual. Em linhas gerais, a resolução garante o acesso à interrupção legal da gestação, garantindo que o procedimento seja realizado de forma ágil, sigilosa e sem a imposição de obstáculos burocráticos ou morais. A resolução não muda a legislação de aborto no Brasil. A proposta de derrubada das regras do Conanda foi apresentada pela deputada federal Chris Tonietto, do PL do Rio de Janeiro, e relatada por Damares Alves. Durante a sessão, a senadora do Republicados criticou o fato de a resolução permitir que procedimentos sejam realizados sem a presença ou autorização dos pais ou responsáveis "Ao invés de fortalecer a articulação entre família, rede protetiva e órgãos de segurança pública, a norma cria mecanismos que relativizam a participação dos responsáveis legais, a resolução assegura ampla a confidencialidade do atendimento, inclusive em relação aos pais de responsáveis". A resolução Conanda prevê que, em situações de aborto, a vontade da menor de idade deve prevalecer e que o acesso ao aborto legal seja garandido mesmo sem boletim de ocorrência, decisão judicial ou comunicação aos responsáveis legais, caso isso possa causar danos à criança, como em casos de abuso intrafamiliar. Para a presidente do Conanda, Deila Martins, a aprovação do PDL desorganiza todo o fluxo de atendimento às vítimas de violência sexual, criando barreiras institucionais e provocando a revitimização e o constrangimento das vítimas. "A sustação dessa resolução criará impedimentos e barreiras para que essas crianças de fato tenham um atendimento adequado tanto pelo sistema de garantia de direitos, que seria o Conselho Superá, o serviço do CRES, o serviço do CRAS, como pelo próprio sistema de saúde. Então, muitas vezes essa criança vai ser exigida dela, inclusive, provas dessa situação de violência que ela não é capaz de assegurar sozinha sem a proteção de fato do Estado". O projeto de decreto legislativo tramita em regime de urgência e precisa passar pelo Plenário da Casa.