A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (19), o projeto de lei que altera as regras de fiscalização e abranda as punições sobre julgamento das contas dos partidos políticos, o que pode fragilizar o atual sistema de julgamento. CCJ adia análise de PEC de redução da maioridade penal em crimes hediondos Flávio Bolsonaro se reúne com empresários nesta quarta (20) em meio a revelações sobre relação com Vorcaro O texto, que não estava na pauta e foi incluído na última hora pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, estipula o fim de processos de prestação de contas, caso a Justiça Eleitoral não realize o julgamento até três anos. Pela proposta, que segue agora para o Senado, as multas aplicadas aos partidos não poderão passar de R$ 30 mil para a penalidade, com a possibilidade de parcelamento em até 15 anos. Atualmente, se um partido tem as contas rejeitadas, ele é obrigado a devolver o montante irregular e pagar uma multa de 20% sobre esse valor. A medida também proíbe o bloqueio de bens das legendas e a suspensão de repasses do fundo partidário, como sanção, nesse período de seis meses antes das eleições. O projeto também libera o disparo de mensagens em massa para eleitores, por meio de contas oficiais registradas pelos partidos. As plataformas digitais não poderão bloquear esses números sem uma ordem judicial, o que vai na contramão dos esforços da Justiça Eleitoral no combate à desinformação. A matéria recebeu o apoio de partidos como PT, PSD, PP, União Brasil; apenas partidos como Novo, Missão e Psol orientaram voto contrário. Para a deputada Adriana Ventura (Novo) a proposta é uma afronta à moralidade e à responsabilidade fiscal. "Tem coisas aqui que são aberrações e aqui está fragilizando o TSE. E olha que eu tenho muitas críticas ao TSE, à burocracia do TSE. Tenho muitas críticas, mas o que a gente está fazendo aqui é blindando o partido político de irregularidade. É isso que a gente está fazendo aqui." O deputado Chico Alencar (Psol) disse que a mudança contraria o interesse público. "De intocabilidade dos fundos eleitoral e partidário milionários, de prorrogação, no interesse do partido, do pagamento de dívidas até 15 anos, de anistia permanente a partido que se funde com o outro, um facilitário que só depõe contra os próprios partidos políticos." Se as novas regras forem aprovadas pelos senadores e sancionadas pelo presidente Lula, elas entram em vigor imediatamente para as eleições deste ano, contrariando um outro princípio: da anualidade. Regras que podem afetar as eleições precisam ser aprovadas até um ano antes do pleito.