O projeto que regulamenta o trabalho por aplicativos sofreu um revés na Câmara. Por falta de acordo com o governo e com receio de manifestações por todo o país, o relator, o deputado Augusto Coutinho, do Republicanos, retirou o texto da pauta de votações, nesta terça-feira à noite. A decisão veio após o líder do governo, José Guimarães, sinalizar que não havia apoio para a proposta na comissão especial. O impasse gira em torno do valor mínimo pago aos entregadores. Enquanto o governo defende R$ 10, no parecer de Coutinho, a taxa mínima estava em 8,50. O ministro Guilherme Boulos chegou a dizer que iria levar à divergência para voto. O representante da classe de motoristas por aplicativo em Brasília, Scooby, disse à CBN, que eles irão se reunir às 9h no Parque da Cidade. Segundo ele, “o texto não presta para nada”. E mesmo com a retirada do texto da pauta na Câmara, há um receio de que retorne à votação, por isso a manutenção do ato. "De 10 reais, o quilômetro rodado é 2,50, para ver que chega pelo menos 2 reais, 1,80. E, hoje, está sendo a média de 1 real por quilômetro rodado. Dentro do projeto, fala que o aplicativo não pode passar de 30% da fatia que fica para eles, mas isso não é verdade. Tem corrida que 50% vai para os aplicativos". Com críticas à posição do governo, agora, o relator Coutinho sinalizou à CBN que o seu parecer não será mais votado e cobrou que o próprio governo envie seu projeto ao Congresso e justifique o possível aumento de preço do serviço. “O relatório avançava em muitos pontos, como previdência social para o trabalhador, transparência algoritma, autonomia, remuneração mínima para entregadores e até exenção de impostos para comprar veículos. Nós percebemos que o debate não era sobre os direitos e sim sobre tabelamento de preços com os 10 reais. Então agora que o ministro Bolos em nome do governo foi contra e o governo pediu para retirar, cabe ao ministro mandar um projeto prevendo a remuneração mínima, enfrentar os temas dos trabalhadores e depois se justificar a opinião pública o aumento de preço ao consumidor final”. O texto na Câmara seria votado hoje na Comissão Especial, depois de alguns outros adiamentos. O projeto de lei complementar regulamentava o trabalho por aplicativos, estabelece regras de previdência e limites de taxas para as plataformas no Brasil. O relatório final do deputado Augusto Coutinho é pela aprovação e cria legalmente a figura do “trabalhador autônomo plataformizado" e deixa claro que não há vínculo de emprego com os aplicativos. Com isso, as empresas não poderão exigir exclusividade ou tempo mínimo de conexão. Para os motoristas de passageiros, o aplicativo só poderá cobrar uma taxa máxima de 30% sobre o valor da corrida pago pelo cliente. Já para os entregadores, o piso é de R$ 8,50 para entregas de até 3 km feitas em carros ou 4 km para bicicletas e motos; ou o aplicativo pode optar por pagar R$ 14,74 por hora trabalhada, que seria o proporcional equivalente a dois salários mínimos. O projeto também inclui os trabalhadores obrigatoriamente no INSS. O trabalhador vai contribuir com 5%, e a empresa com 20%, calculados sobre um quarto (25%) da renda bruta mensal. O que deve garantir benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte. Além disso, as plataformas serão obrigadas a pagar um seguro de acidentes pessoais com cobertura de, no mínimo, R$ 120 mil.