CCJ do Senado aprova PEC que veda punição a veículos por fala de entrevistados

Proposta apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) em 2023 altera um dos artigos do capítulo que trata da Comunicação na Constituição Federal

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Proposta apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) em 2023 altera um dos artigos do capítulo que trata da Comunicação na Constituição Federal