Justiça Federal do DF suspende pontos de decreto de novas regras para VR e VA; entenda

A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu pontos do decreto que trouxe novas regras para o uso dos cartões de vale-refeição e vale-alimentação. O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suspendeu o repasse do dinheiro aos estabelecimentos que fizerem a venda pelos cartões em até 15 dias. Ele também interrompeu os tetos de 3,6% para a taxa cobrada dos estabelecimentos e de 2% para o intercâmbio. Qual é a hora certa de deixar de aplicar no Tesouro Selic? Entenda Mercado reage com cautela a pronunciamento de Lula sobre economia e cobra medidas fiscais As novas exigências começaram a valer no último sábado (10). Mas o juiz entendeu que o governo extrapolou a competência ao impor regras que não estão no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O juiz ainda suspendeu a abertura obrigatória dos arranjos de pagamento, interrompeu os prazos de adequação e reduziu os poderes do Comitê Gestor Interministerial do PAT para alterar essas regras. Na decisão, ele também aponta a falta de análise de impacto antes de uma intervenção desse porte no mercado. A decisão, porém, mantém a exigência de que os cartões dos benefícios devem ser aceitos em qualquer máquina de pagamento, independentemente da empresa que emitiu o cartão ou da rede utilizada pelo estabelecimento. A decisão também só vale para associadas da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) que recorreu contra o decreto na Justiça. Em nota, a Abrasel reforçou que já tinha previsto risco de judicialização desses temas quando as regras foram publicadas, em novembro do ano passado. A associação frisou ainda que, um ano depois do decreto, o setor convive com liminares, suspensões e recursos que deixam o empresário sem saber qual regra vale para cada cartão. O presidente-executivo da Abrasel, Paulo Solmucci, considerou que a intenção do governo ao fixar as regras era boa, mas a forma não foi como o mercado precisava e, para ele, faltou compreender a dinâmica do setor antes de impor as mudanças.