Justiça do DF suspende mudanças nas regras de vales-alimentação e refeição

A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu alterações no vale-alimentação (VA) e no vale-refeição (VR) que entraram em vigor no sábado.

A decisão vale apenas para as associadas da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que entrou com o pedido. A entidade reúne algumas das principais empresas do setor, como Alelo, Pluxee (antiga Sodexo) e Ticket.

Uma das mudanças que agora está suspensa é a obrigação de que empresas que atendam mais de 500 mil trabalhadores precisem adotar o arranjo de pagamento aberto, que ocorre quando várias instituições podem atuar na operação.

Outro ponto é a redução do prazo máximo de liquidação financeira das operações para até quinze dias corridos.

Também foi afetada a regra que impôs um teto máximo para a taxa de desconto cobrada dos estabelecimentos.

Para o juiz Frederico Viana, da 22ª Vara Federal Cível, o governo federal extrapolou as competências do decreto, que serve para regulamentar uma legislação, e não para alterá-la significantemente.

O magistrado ressaltou que, caso a suspensão não fosse determinada, as empresas que fazem parte da ABBT estariam “sob iminente e concreta ameaça de autuação e aplicação das severas sanções administrativas”.