Fux dá fôlego ao governo na guerra das bets, mas deixa conta em aberto

O governo Lula ganhou um alívio importante na batalha judicial para manter a proibição das bets no Brasil. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão dos processos que questionam a constitucionalidade da medida provisória que extinguiu a atividade no país. A decisão, assinada no domingo, 8, atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e reduz o risco de que decisões de diferentes tribunais abram exceções à proibição. O problema para o governo é que a controvérsia sobre o dinheiro investido pelas operadoras continua sem solução.

A decisão veio depois de uma sequência de disputas judiciais em que empresas do setor tentaram preservar suas licenças. Uma delas é a CDA Gaming, responsável pelas marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, que havia conseguido autorização provisória para retomar as operações. Na sexta-feira, 6, porém, a Advocacia-Geral da União (AGU) obteve uma decisão favorável no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, suspendendo a liminar. A AGU já havia conseguido resultado semelhante contra a Stake Brazil em outubro.

Foi justamente a possibilidade de decisões conflitantes que levou o procurador-geral da República, Paulo Gonet, a pedir a intervenção do Supremo. Ao acolher o argumento, Fux concentrou na Corte a definição sobre a constitucionalidade da medida provisória. Para o governo, o resultado representa um ganho processual: diminui a possibilidade de que empresas obtenham novas decisões nas instâncias inferiores e continuem explorando apostas enquanto suas concorrentes permanecem impedidas de operar.

A disputa, entretanto, vai além do funcionamento das plataformas. A medida provisória editada em setembro extinguiu antecipadamente autorizações concedidas pela União e estabeleceu que as empresas não têm direito à devolução dos valores pagos pelas licenças nem a indenizações. Cada autorização federal custava 30 milhões de reais e permitia a exploração da atividade por cinco anos. No caso da CDA Gaming, a empresa argumentou à Justiça que havia pago pela autorização para operar até dezembro de 2029, antes de ter suas atividades interrompidas por uma decisão do próprio governo.

O impasse é particularmente delicado porque o Estado passou de regulador e arrecadador a responsável pela extinção das atividades que havia autorizado. Na decisão posteriormente suspensa pelo TRF-3, a desembargadora Adriana Pileggi questionou a possibilidade de o poder público encerrar antecipadamente as licenças sem devolver os valores recolhidos. É uma discussão que poderá ganhar novos capítulos caso o Supremo considere válida a proibição, mas permaneçam controvérsias sobre os efeitos financeiros da medida.

Por enquanto, Fux não decidiu se a proibição das bets é constitucional, tampouco determinou expressamente a cassação automática das liminares já concedidas. Sua decisão ainda será submetida ao plenário do STF. O governo conseguiu reduzir o espaço para decisões judiciais divergentes e manter a aplicação da política que adotou. Mas a questão sobre quem deve arcar com os custos da mudança de regra permanece em aberto. A disputa sobre as bets apenas mudou de endereço.