Governo eleva imposto de importação a 30%, apesar de divergência técnica; fraudes e irregularidades já motivaram ações da Receita Federal
A decisão do governo federal de aumentar para 30% o imposto de importação sobre pneus de automóveis de passageiros pode produzir um efeito indesejado: ampliar o incentivo ao subfaturamento, prática que consiste em declarar à fiscalização aduaneira valores inferiores aos efetivamente pagos por mercadorias. A medida, publicada nesta segunda-feira, 9, busca proteger a indústria nacional, mas chega a um setor que já enfrenta um histórico de irregularidades nas importações.
O novo imposto começa a ser aplicado nesta terça-feira, 10, e terá validade de um ano. A tarifa ordinária é de 16%, mas o governo vinha adotando uma proteção temporária de 25%, cujo prazo terminou em outubro. A Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos (Anip) defendia uma alíquota de 35%, diante do avanço dos importados no mercado brasileiro.
Uma nota técnica do próprio Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços revela divergências sobre a medida. A Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior recomendou manter o imposto em 25%, enquanto a Secretaria de Desenvolvimento Industrial defendeu a elevação para 30%, posição adotada pelo governo. O documento reconhece que a tributação, isoladamente, tem capacidade limitada para enfrentar fraudes, irregularidades regulatórias e práticas comerciais desleais.
O histórico da fiscalização ajuda a dimensionar o problema. Em resposta encaminhada à Câmara dos Deputados em agosto de 2024, a Receita Federal informou que dezessete ações de auditoria posteriores ao desembaraço de pneus haviam resultado no lançamento de aproximadamente 51,6 milhões de reais em créditos tributários desde 2023. A fiscalização dos preços declarados também havia produzido 9,7 milhões de reais em recolhimentos adicionais de tributos e multas desde 2022.
Os números não significam que todas essas irregularidades envolvessem subfaturamento. Mas mostram que a fiscalização do comércio de pneus já exigia atenção especial antes da nova elevação tarifária. Quanto maior o imposto calculado sobre o valor da mercadoria, maior tende a ser a vantagem econômica de quem consegue ocultar parte do preço efetivamente pago, caso não haja fiscalização suficiente.
A decisão ocorre em um momento de forte avanço das importações. Segundo a Anip, a entrada de pneus estrangeiros cresceu 58,3% entre janeiro e agosto de 2026, enquanto as vendas das fabricantes nacionais para o mercado de reposição recuaram 13,3%. Os importados já representam 70% desse mercado, considerando os segmentos acompanhados pela entidade.
O desafio para o governo será conciliar a proteção industrial com mecanismos capazes de impedir que a maior tributação aumente a vantagem competitiva de operações irregulares. A resolução que estabelece a nova tarifa não anuncia medidas adicionais de fiscalização aduaneira. Também não há, até o momento, dados que permitam afirmar que a decisão já tenha provocado aumento do subfaturamento.
Fonte: veja.abril.com.br