Manifesto aponta insegurança jurídica com fim das bets por MP

Entidades contrárias à proibição das apostas de quota fixa afirmam que o fim do mercado regulado por meio de MP (Medida Provisória) pode gerar insegurança jurídica e afetar empresas que obtiveram autorização para operar no país.

Em manifesto divulgado contra a iniciativa, um grupo de oito entidades defende que uma mudança dessa dimensão passe pelo Congresso Nacional, com avaliação de impacto e regras de transição.

O documento afirma que as empresas do setor se adequaram ao marco regulatório criado nos últimos anos, pagaram outorgas, contrataram funcionários e fizeram investimentos para atender às exigências estabelecidas pelo governo.

Desde janeiro de 2025, apenas companhias autorizadas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), vinculada ao Ministério da Fazenda, podem operar legalmente no Brasil. A autorização previu o pagamento de R$ 30 milhões por cinco anos de funcionamento.

Segundo o manifesto, a retirada dessas autorizações por decisão do Executivo, depois dos investimentos realizados pelas empresas, representaria o rompimento de um compromisso assumido pelo próprio Estado.

Entre os signatários estão as platadormas Livre Mercado, Ranking dos Políticos e Instituto Liberdade.

As entidades sustentam ainda que a medida poderia transmitir a investidores de outros setores a percepção de que regras previamente estabelecidas podem ser alteradas sem período de adaptação. Trata-se de um argumento apresentado pelos autores do documento, que defendem maior previsibilidade nas alterações regulatórias.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta sexta-feira (25), em cerimônia na capital paulista, a proibição de cassinos online, como o jogo do tigrinho, e as casas de apostas esportivas, as chamadas bets. Será editada uma MP (Medida Provisória) com o conteúdo.

Além da MP, Lula também enviará ao Congresso Nacional um PL (projeto de lei) que endurece regras para o mercado ilegal de apostas.

A preocupação ganha peso diante do formato preparado pelo governo. A MP que deve proibir as bets terá, segundo apuração da CNN Brasil, efeito imediato e não deverá estabelecer um período de transição para empresas atualmente autorizadas ou para setores que mantêm contratos com essas companhias. A possibilidade de conceder prazo para adaptação chegou a ser discutida no governo, mas não prevaleceu.

Entidades alertam para avanço do mercado ilegal

Outro argumento apresentado no manifesto é que a proibição do mercado autorizado poderia direcionar apostadores para plataformas clandestinas. O documento cita dados da Secretaria de Prêmios e Apostas segundo os quais mais de 66 mil sites ilegais foram bloqueados no primeiro ano do mercado regulado. Na avaliação das entidades, a retirada das plataformas autorizadas eliminaria uma alternativa submetida à fiscalização brasileira, sem necessariamente extinguir a demanda pelas apostas.

Os signatários também argumentam que operadores ilegais não estão sujeitos às mesmas obrigações impostas às empresas licenciadas, como verificação de idade e identidade dos usuários, mecanismos de autoexclusão, regras de jogo responsável e fiscalização dos órgãos brasileiros de defesa do consumidor. O manifesto acrescenta que estruturas clandestinas podem ser utilizadas para lavagem de dinheiro, ocultação de recursos e outras atividades criminosas.

O documento reconhece a existência de efeitos negativos associados às apostas, mas sustenta que a resposta deveria passar pelo aperfeiçoamento da regulação. Entre os instrumentos citados estão integração de dados entre órgãos públicos, cadastro nacional de autoexclusão, educação financeira e punição de empresas que descumprirem as regras. O marco atual já prevê, segundo o manifesto, restrições para menores de idade, identificação dos apostadores, mecanismos de autoexclusão, limites relacionados a depósitos e tempo de uso, restrições à publicidade e proibição do uso de recursos de programas sociais.

Impacto em publicidade e futebol

A interrupção imediata das operações também pode atingir setores que recebem recursos das casas de apostas. Levantamento interno do governo citado pela CNN Brasil estima que as bets investiriam cerca de R$ 2,3 bilhões em publicidade em 2026. A avaliação apresentada ao governo é de que a perda desses recursos poderia provocar demissões em empresas de comunicação.

No futebol, o mesmo levantamento estima em R$ 1,4 bilhão o volume de patrocínios provenientes das empresas de apostas. O valor corresponderia, em média, a cerca de 20% da folha de pagamento dos maiores clubes brasileiros. O governo estuda alternativas para amenizar a perda de receitas das equipes, como linhas de crédito com juros mais baixos e renegociação de dívidas.

Clubes brasileiros já haviam divulgado, em 17 de setembro, outro manifesto contra a proibição. As equipes reconheceram os impactos sociais relacionados às apostas, mas defenderam maior fiscalização, ações de prevenção e instrumentos de proteção aos apostadores, além de alertarem para os efeitos da retirada dos patrocínios sobre o futebol.