O governo federal informou hoje que vai recorrer da decisão do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, em São Paulo, que autorizou três casas de apostas esportivas a voltar a funcionar no Brasil. A manifestação foi feita pela Advocacia-Geral da União em nota. A decisão judicial beneficiou as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. As três pertencem à CDA Gaming, que recorreu à Justiça depois de ter dois pedidos negados em primeira instância. A autorização vale ape
O governo federal informou hoje que vai recorrer da decisão do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, em São Paulo, que autorizou três casas de apostas esportivas a voltar a funcionar no Brasil. A manifestação foi feita pela Advocacia-Geral da União em nota. A decisão judicial beneficiou as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. As três pertencem à CDA Gaming, que recorreu à Justiça depois de ter dois pedidos negados em primeira instância. A autorização vale apenas para as três plataformas. As demais bets continuam proibidas de operar no país. A desembargadora Adriana Pileggi questionou a proibição das atividades sem indenização às empresas e questionou os argumentos do governo e o prazo dado para o encerramento das operações. A proibição das bets foi determinada por uma medida provisória assinada pelo presidente Lula em setembro deste ano. A restrição também atingiu jogos online e cassinos virtuais, como o Jogo do Tigrinho. Na última terça-feira, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, realizou uma audiência pública para debater a MP, reunindo representantes de clubes de futebol, entidades da sociedade civil e ministros do governo.
Fonte: cbn.globo.com