PV- CONGRESSO... NA CONTRA-MÃO DA DEMOCRACIA?

Propagar que as atitudes da Justiça em relação aos atos do 8 de janeiro são anti-democráticas; é não só ir de encontro à Constitução Brasileira, mas à própria Democracia.

Não se pode admitir que quem pratica algum delito, por menos grave que seja, fique acima do que diz a Lei.

De acordo com as nossas leis, os delitos cometidos pelo cidadão, graves ou menos graves, não deixam de ser atitudes delituosas e passivas de responsabilidades de quem os cometeu.

A Constituição Brasileira tipifica crimes graves, como os hediondos, os inafiançáveis e os contra as instituições democráticas. 

Crimes hediondos 

São considerados crimes hediondos:

*Homicídio qualificado

*Latrocínio

*Estupro

*Tortura

*Tráfico de drogas

*Terrorismo

*Extorsão qualificada pela morte

*Extorsão mediante seqüestro

Crimes inafiançáveis 

São inafiançáveis:

*Racismo

*Tortura

*Tráfico ilícito de entorpecentes

*Terrorismo

*Crimes hediondos

*Ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado de Direito

Crimes contra as instituições democráticas 

São crimes contra as instituições democráticas:

*Abolir violentamente o Estado Democrático de Direito

*Golpe de Estado

Princípios da Constituição sobre crimes

*A Constituição proíbe as penas de morte e as consideradas cruéis. 

*A Constituição garante o respeito à integridade física e moral das pessoas presas. 

*A Constituição determina que não há crime sem lei anterior que o defina. 

"A maioria da população brasileira é contra a proposta de anistiar os condenados pelos ataques do 8 de janeiro, segundo pesquisa Datafolha divulgada na segunda-feira (8). De acordo com o levantamento, 56% são contra anistiar os responsáveis pelos ataques no início de 2023, enquanto 37% são a favor, 6% não sabem e 2% se dizem indiferentes."LEIA MAIS EM CONGRESSO EM FOCO

PL protocola pedido de urgência para o projeto da anistia, com apoio de siglas da base de Lula

Partido do ex-presidente Jair Bolsonaro conseguiu reunir 262 assinaturas a favor de levar o tema para o plenário.  LEIA MAIS EM G1 GLOBO

Em relação aos 37% da população que é a favor da anistia e aos 262 deputados que assinaram a urgência do PL da anistia, a população brasileira não  é inocente para saber que o interesse é livrar o Ex-Presiente de uma condenação, já que o STF tornou Bolsonaro réu pelos atos de 8 de janeiro.

 Bolsonaro revisou sua opinião ao defender que as punições sejam para quem depredeu o patrimônio público.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu ao Partido Liberal que revise o projeto de lei que anistia condenados pelos atos de 8 de janeiro. A ideia, segundo apurou a CNN, é concentrar a punição apenas em quem depredou patrimônio público. A pena prevista para o crime é de três anos. LEIA MAIS EM CNN BNRASIL

Nós vamos continuar acompanhando o desenrolar dos acontecimentos, manifestando a nossa opinião sobre este e outros temas e queremos também a sua opinião.