TikTok é multado pela ANPD em R$ 153,7 milhões por falhas no tratamento de dados de menores

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou a empresa ByteDance, controladora da rede social TikTok, em R$ 153,7 milhões por irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes. A decisão, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25), também determina que os dados coletados irregularmente devem ser eliminados. A sanção da agência ainda aprovou um plano de conformidade apresentado pela empresa para reforçar a proteção de menores na plataforma. De acordo com a Superintendência de Fiscalização, foram identificadas cinco práticas em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em duas modalidades de acesso ao TikTok. São elas: o “feed sem cadastro”, que pode ser acessado sem que uma conta precise ser criada; e o “feed com cadastro”. A ANPD identificou o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem o respaldo legal previsto na LGPD. Ainda, a agência também afirmou que a empresa não teria evidências concretas de que a plataforma implementava medidas técnicas e organizacionais que garantem o cumprimento da LGPD. No acesso sem cadastro, a agência concluiu que o TikTok tratava dados de crianças e adolescentes sem base legal válida e deixava de prevenir o tratamento destes dados. Já no acesso com cadastro, concluiu que a rede social não adotava medidas eficazes para prevenir o cadastro do público, além de tratar os dados sem base legal válida. A multa de R$ 153,7 milhões se refere às condutas identificadas no período analisado pela ANPD. A ByteDance tem até dez dias úteis para recorrer da decisão ao Conselho Diretor da agência úteis. O prazo teve início a partir da notificação, feita na segunda-feira (24). TikTok deverá suspender anúncios Em resposta à ANPD, a ByteDance deve implementar um plano de conformidade para melhoria da proteção de crianças e adolescentes no TikTok. Entre as medidas, a rede social deverá aplicar automaticamente as configurações mais restritivas de privacidade às contas de quem tem menos de 16 anos, que só poderão ser alteradas com autorização dos responsáveis. Ainda, terá que reforçar sistemas de controle por parte dos pais (a supervisão parental) e implementar filtros de conteúdo mais rigorosos. Na versão sem cadastro, o TikTok deverá suspender todos os anúncios, limitar a experiência a conteúdos adequados para todas as idades e reduzir o tratamento de dados pessoais. Também deve limitar a experiência a 12 horas e barrar funcionalidades de interações (como criação de conteúdo, comentários, mensagens diretas e possibilidade de seguir outros usuários ou ser seguido). Usuários sem cadastro não poderão assistir ou publicar lives. A recomendação de conteúdo também deve passar a ser menos personalizada e o acesso ficará restrito a conteúdos adequados apenas para todas as idades.