Ce-Norte - Projeto de lei que legaliza construções irregulares em Jericoacoara é aprovado em caráter de urgência
O projeto também permite que o Poder Público dispense ou reduza algumas limitações administrativas previstas no Plano Diretor e no Código de Obras e Posturas do município.
- Categoria: Geral
- Publicação: 01/05/2025 22:27
- Autor: Por Redação g1 CE 01/05/2025 18h35 Atualizado há 3 horas
A Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara aprovou na última quarta-feira (30), em caráter de urgência, um projeto de lei que autoriza a regularização de construções irregulares no município. LEIA MAIS EM g1.globo.ce
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