POLÍTICA- Anistiar crimes contra democracia é inconstitucional, dizem juristas
Lucas Pordeus León - Os crimes contra o Estado Democrático de Direito, previstos na Lei 14.197/2021 não devem ser anistiados por uma questão de coerência interna da Constituição, que afirma que crimes contra a ordem constitucional e a democracia são inafiançáveis e imprescritíveis.
- Categoria: Geral
- Publicação: 13/09/2024 11:43
- Autor: Por POLÍTICA JB com JB Jurídico redacao@jb.com.br Publicado em 13/09/2024 às 08:30 Alterado em 13/09/2024 às 11:11
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